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  Lei ordinária 244/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/01/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2008 06/05/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária674/2002 05/06/2002ALTERAReajusta em 11.11% as renumerações dos servidores públicos
Lei ordinária600/1999 23/06/1999EXCLUIPercentual relativos a todos os direitos
Lei ordinária532/1997 29/12/1997MENCIONA
Lei ordinária323/1994 06/06/1994ALTERAAnexo I
Lei ordinária310/1994 07/03/1994MENCIONA
Lei ordinária306/1994 04/02/1994MENCIONA
Lei ordinária284/1993 08/10/1993ALTERAAnexo I, II e III
Lei ordinária283/1993 08/10/1993MENCIONA
Lei ordinária255/1993 06/03/1993ALTERAAnexo II
Lei ordinária246/1993 19/02/1993MENCIONACategoria I a VII, referente ao Anexo I a que se refere o artigo 5°

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