Ementa: MODIFICA OS ANEXOS I, II E III, DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 243/93 E 244/93 E LEI COMPLEMENTAR Nº 002/93 E MODIFICADAS PELAS LEIS Nº 255/93 E 256/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/10/1993