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  Lei ordinária 323/1994 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 244/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/06/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária244/1993 11/01/1993ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2008 06/05/2008REVOGA TOTALMENTE

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