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  Lei ordinária 822/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO POLICIAL MILITAR OU CIVIL A DISPOSIÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO MUNICIPAL E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/2007

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Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar08/2008 25/04/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.072/2013 28/03/2013REVOGA

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