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  Lei ordinária 471/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANARIO (ES) PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/02/1997

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ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária527/1997 23/12/1997MENCIONAOrçamento
Lei ordinária496/1997 17/06/1997MENCIONAOrçamento vigente 1997
Lei ordinária485/1997 06/04/1997MENCIONAOrçamento vigente 1997
Lei ordinária483/1997 17/04/1997MENCIONAOrçamento vigente 1997
Lei ordinária481/1997 17/04/1997MENCIONAOrçamento vigente 1997
Lei ordinária479/1997 17/04/1997MENCIONAOrçamento vigente 1997

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