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  Lei ordinária 481/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONTRATAR ASSESSORIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/04/1997

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Lei ordinária471/1997 05/02/1997MENCIONAOrçamento vigente 1997

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