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  Lei ordinária 496/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES (POR TEMPO DETERMINADO).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/06/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária471/1997 05/02/1997MENCIONAOrçamento vigente 1997

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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