LEI MUNICIPAL Nº 1.072, de 28 de março de 2013

“Altera os Anexos da Lei Municipal n° 1.034/2012, bem como o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 009/2008 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faço saber, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as Tabelas de Vencimentos dos Anexos I e II da Lei Municipal n° 1.034 de 21/05/2012 nas formas do Anexo I e II, respectivamente, da presente Lei.

Art. 2º Ficam alteradas as Tabelas de Cargos e Classes de Cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 009/2008 de 08/05/2008, na forma do Anexo III desta Lei.

Art. 3º Fica vedado o acumulo de qualquer tipo de gratificação aos servidores públicos municipal aos Poderes Executivo e Legislativo.

~~§ 1°~~ Fica revogada ainda qualquer Lei Municipal que conceda gratificação ou verba indenizatória aos Servidores Públicos Municipal do Poder Executivo, exceto as gratificações previstas na Lei que prevê gratificação aos componentes da Comissão de Licitação. (Dispositivo revogado pela Lei n° 1082/2013)

~~Art. 5º~~ ~~Fica vedada a concessão de qualquer gratificação por serviço extraordinário conforme artigo 120 da Lei Complementar 008/2008.~~

~~Parágrafo único.~~ A concessão de remuneração à titulo de serviço extraordinário em conformidade com a legislação (Lei Complementar nº 008/2008), previsto na SUBSEÇÃO VI, que trata sobre – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO fica vinculada a implantação do sistema de ponto eletrônico biométrico.

Art. 5º Fica vedada a concessão de qualquer gratificação por serviço extraordinário, exceto os casos previstos no artigo 78 e 117 a 120 da Lei Complementar Municipal nº 008/2008. (Redação dada pela Lei n° 1082/2013)

Parágrafo Único. A realização ou a autorização de horas extras em desacordo com o estabelecido neste artigo acarretará ao servidor e a autoridade permissória, ativa ou passivamente, a obrigação de devolver, de uma só vez, o que eventualmente tenha recebido de forma indevida. (Redação dada pela Lei n° 1082/2013)

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado de Espírito Santo, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e treze.

GILDENÊ PEREIRA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL INTERINO

Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e treze.

DANIEL GUAITOLINI DE OLIVEIRA

CHEFE DE GABINETE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.

ANEXO I – A

Tabela de Vencimentos - Cargos de Nível Fundamental e Médio - Variação = 3%

Cargos

Nível

Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Obras e Serviços Urbanos, Gari

710,00

731,30

753,24

775,84

799,11

823,08

847,78

873,21

899,41

926,39

954,81

1.012,29

Coveiro, Cozinheiro, Auxiliar de Oficina Mecânica, Vigia

Auxiliar de Apoio Docente,

Auxiliar de Consultório Dentário,

Agente Sanitário

III

Auxiliar Administrativo I, Educadora Social, Artífice de Obras e Serviços Urbanos, Eletricista de Autos, Motorista

Auxiliar Administrativo II, Agente

Administrativo I, Mecânico de

Veículos e Máquinas Pesadas,

Operador de Máquinas Pesadas,

Mestre-de-Obras

Auxiliar Administrativo III, Agente

Administrativo II

VII

VIII