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  Lei ordinária 1.299/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE E SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE PARA O MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO – ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária727/2005 23/05/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária550/1998 02/06/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.261/2016 27/12/2016MENCIONAOrçamento em vigor
Lei ordinária550/1998 02/06/1998MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.538/2023 28/04/2023MENCIONA
Lei ordinária1.474/2021 17/12/2021MENCIONAFundo Municipal de Conservação do Meio Ambiente – FUMCOMA; Código Municipal do Meio Ambiente; Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA;
Lei ordinária1.391/2019 08/11/2019MENCIONAConselho Municipal de Meio Ambiente - COMMA
Lei ordinária1.372/2019 24/06/2019MENCIONAConselho Municipal de Meio Ambiente;
Lei ordinária1.341/2018 21/08/2018ALTERAartigos 74 e 75 e seus §§ 1º e 2º
Lei ordinária1.341/2018 21/08/2018INCLUIArtigos 75-A, 75-B e 75-c
Lei ordinária1.341/2018 21/08/2018MENCIONA
Lei ordinária1.303/2017 12/12/2017MENCIONAartigo 72, E 73, inciso IX
Lei ordinária1.303/2017 12/12/2017MENCIONAFundo Municipal de Conservação do Meio Ambiente- FUMCOMA
Lei ordinária1.303/2017 12/12/2017MENCIONAArt. 175; Artigo 178 § 5º do Código Municipal de Meio Ambiente
Lei ordinária1.303/2017 12/12/2017MENCIONACódigo Municipal de Meio Ambiente

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