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  Lei ordinária 1.538/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES (CTAA) E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL (TCFAM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2023

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.299/2017 05/12/2017MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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