Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.271, de 25 de maio de 2017 que dispõe sobre a organização do sitema municipal de defesa do consumidor e cria função gratificada para o cargo de Secretário Executivo do Procon. E cria o fundo municipal de proteção e defesa do consumidor.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/06/2018