Ementa: “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUI A ESTRUTURAÇÃO LEGAL DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/05/2017