Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO PERCENTUAL DE ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/07/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.062/2012 28/12/2012MENCIONAOrçamento vigente

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