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  Lei ordinária 1.465/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA ARTIGOS A LEI MUNICIPAL 1.412 DE 20 DE AGOSTO DE 2020, ALTERA A LEI MUNICIPAL 776/2006, AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/11/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.426/2020 22/12/2020MENCIONAExercícios de 2021
Lei ordinária1.395/2019 23/12/2019MENCIONAExercícios de 2020
Lei ordinária1.412/2020 19/08/2020INCLUIArt. 3º
Lei ordinária776/2006 22/12/2006ALTERA§§ 2º e 3º do Art. 13

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