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  Lei ordinária 1.374/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/07/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.361/2019 20/03/2019MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei ordinária1.361/2019 20/03/2019MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei ordinária509/1997 18/09/1997MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social
Lei ordinária507/1997 17/09/1997MENCIONAConselho Municipal de Assistência Municipal

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