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  Lei ordinária 507/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGO COMISSIONADO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO ES E FIXA VENCIMENTO.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/09/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária243/1993 11/01/1993INCLUI01 cargo Comissionado de Operador de Máquina Pesada, Nível CC 6
Lei ordinária243/1993 11/01/1993MENCIONAArt. 37

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2008 06/05/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.374/2019 05/07/2019MENCIONAConselho Municipal de Assistência Municipal

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