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  Lei ordinária 1.269/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA PARCIALMENTE A ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO, ESTABELECE ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/04/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.230/2016 16/02/2016REVOGAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.289/2017 06/09/2017ALTERAInciso I do Art. 5º

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