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  Lei ordinária 1.289/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA O INCISO I DO ART. 5º DA LEI Nº 1269/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/09/2017

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Lei ordinária1.269/2017 27/04/2017ALTERAInciso I do Art. 5º

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