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  Lei ordinária 1.230/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa os vencimentos dos cargos comissionados no âmbito da Câmara Municipal de Pedro Canário - Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/02/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONAArt. 50

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.269/2017 27/04/2017REVOGAAnexo I

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