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  Lei ordinária 1.291/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.285/2017 QUE INSTITUIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/10/2017

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Lei ordinária1.285/2017 24/08/2017MENCIONA
Lei ordinária1.261/2016 27/12/2016MENCIONAOrçamento Vigente
Lei ordinária1.285/2017 24/08/2017ALTERA§1º do Art. 1º

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