Ementa: Dispõe sobre a proibição de calçamento ou asfaltamento de ruas do município de Pedro Canário-ES, sem que antes se faça o saneamento básico (sistema de água, esgoto e drenagem pluvial) e, dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2016