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  Lei ordinária 1.362/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.250, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/04/2019

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Lei ordinária1.250/2016 16/12/2016INCLUI§§ 1° ao 5° no artigo 1°;

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