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  Lei ordinária 547/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM REGIME CELETISTA.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/05/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária532/1997 29/12/1997MENCIONA
Lei Complementar01/1993 12/01/1993MENCIONAArt. 50
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária740/2005 09/08/2005MENCIONA
Lei ordinária740/2005 09/08/2005REVOGAArt. 5º e seu parágrafo único; Art. 6º
Lei ordinária626/2000 20/04/2000MENCIONA

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