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  Lei ordinária 242/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO DE 1993.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/01/1993

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária316/1994 22/04/1994MENCIONAExercício de 1993
Lei ordinária299/1993 30/12/1993MENCIONAExercício corrente
Lei ordinária297/1993 30/12/1993MENCIONAart. 4°; orçamento vigente;
Lei ordinária290/1993 22/11/1993MENCIONAart. 4°; orçamento vigente;
Lei ordinária265/1993 29/07/1993MENCIONAOrçamento vigente

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