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  Lei ordinária 265/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRA DE 96.800 M² (NOVENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS METROS QUADRADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/07/1993

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Lei ordinária242/1993 08/01/1993MENCIONAOrçamento vigente

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