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  Lei Complementar 01/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Regime Jurídico e Dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do Município de Pedro Canário e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/01/1993

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Lei Complementar08/2008 25/04/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária600/1999 23/06/1999EXCLUIpercentual relativos a todos os direitos
Lei ordinária547/1998 26/05/1998MENCIONAArt. 50
Lei ordinária532/1997 29/12/1997MENCIONA
Lei ordinária466/1997 10/01/1997MENCIONAArtigos 79, 145 e §§ 1° e 2°; art. 146 e § 1°e § 2°
Lei ordinária450/1996 11/11/1996MENCIONA

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