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  Lei ordinária 466/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 245/93 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/01/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária453/1996 28/11/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar01/1993 12/01/1993MENCIONAArtigos 79, 145 e §§ 1° e 2°; art. 146 e § 1°e § 2°

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