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  Lei ordinária 19/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o executivo Municipal a fazer doação de terreno à associação Banestes-Pedro Canário.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/08/1985

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária18/1985 08/08/1985MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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