Ementa: MODIFICA OS ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º E 7º E 12º DA LEI MUNICIPAL Nº 833/2008, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO Á PRODUTIVIDADE AO QUADRO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, AOS FUNCIONÁRIOS E CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO DESTA MUNICIPALIDADE.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/09/2009