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  Lei Complementar 62/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUÍ ANEXOS NA LC 09/2008, REESTRUTURA CARREIRAS NO SERVIÇO PÚBLICO, RESOLVE PENDÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.597/2024 05/12/2024MENCIONALei Orçamentária Anual do exercício de 2025
Lei ordinária1.592/2024 17/09/2024MENCIONALDO
Lei ordinária1.470/2021 26/11/2021MENCIONAart. 8º
Lei Complementar37/2020 09/10/2020MENCIONA
Lei Complementar09/2008 06/05/2008MENCIONAClasse de Fiscal Tributário Municipal; artigo 57
Lei Complementar06/2006 27/11/2006MENCIONA
Lei Complementar09/2008 06/05/2008INCLUIAnexo I-A e I-F; Classes de Procurador Classe I e Procurador Classe Especial ; vaga de Procurador Municipal – Classe I; classes de Fiscal Municipal Tributário Classe I e Fiscal Municipal Tributário Classe Especial ; vaga de Fiscal Municipal Tributário de Nível Superior
Lei Complementar09/2008 06/05/2008EXCLUIfiscal municipal tributário; níveis “1” e “2” do anexo VI
Lei Complementar06/2006 27/11/2006EXCLUIníveis “1” e “2” do Anexo I, II, III, IV, e VI
Lei ordinária1.263/2016 29/12/2016ALTERAArtigo 18

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