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  Lei Complementar 60/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO(ES) E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/01/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar28/2015 09/06/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.597/2024 05/12/2024MENCIONALei Orçamentária Anual do exercício de 2025
Lei ordinária1.592/2024 17/09/2024MENCIONALDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei ordinária1.470/2021 26/11/2021MENCIONAart. 8º
Lei ordinária1.099/2013 28/08/2013MENCIONA
Lei Complementar12/2008 25/09/2008MENCIONA
Lei Complementar09/2008 06/05/2008MENCIONA
Lei Complementar08/2008 25/04/2008MENCIONAart. 104; artigos 213 a 259; artigos 21 e 22
Lei Complementar06/2006 27/11/2006MENCIONA
Lei Complementar05/2005 28/12/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA

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