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  Lei ordinária 1.231/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PMDDEE- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/03/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.222/2015 19/12/2015MENCIONALegislação orçamentária vigente
Lei ordinária1.205/2015 15/09/2015MENCIONALDO deste exercício
Lei ordinária1.110/2013 30/12/2013MENCIONAPPA 2014-2017
Lei ordinária787/2007 02/05/2007MENCIONAFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

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Lei ordinária1.311/2017 27/12/2017REVOGA TOTALMENTE

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