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  Lei ordinária 600/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SERVIDORES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/06/1999

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Lei Complementar01/1993 12/01/1993EXCLUIpercentual relativos a todos os direitos
Lei Complementar02/1993 12/01/1993EXCLUIpercentual relativos a todos os direitos
Lei ordinária244/1993 11/01/1993EXCLUIPercentual relativos a todos os direitos
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA

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