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  Lei ordinária 525/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGO COMISSIONADO E MUDANÇA DE NÍVEL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO-ES E FIXA VENCIMENTOS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA
Lei ordinária243/1993 11/01/1993INCLUI01 cargo comissionado de Diretor de compras no anexo II
Lei ordinária243/1993 11/01/1993ALTERAClasse II do cargo de Auxiliar de Enfermagem para calsse III; Classe III do cargo de Carpinteiro para a classe IV constantes do anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2008 06/05/2008REVOGA TOTALMENTE

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