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  Lei ordinária 293/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 208, DE 27/12/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/1993

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Lei ordinária208/1991 27/12/1991ALTERAparágrafo 1° do art. 4°

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