O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar o § 1º do Artigo 4º, da Lei nº 208/91 de 27/12/91, que passa ter a seguinte redação:
§ 1º A aplicação da Taxa de Iluminação Pública
se fará de acordo com a classificação da Unidade Consumidora, pela
concessionária de serviços públicos de energia elétrica, obedecendo
os seguintes valores percentuais:
a) Classe Residencial -
Grupo "B" (Baixa Tensão).
Até 30 KWh/mês:
1,07% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh.
De 31 a 50 KWh/mês: 1,15% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh.
De 51 a 70 KWh/mês: 1,61% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh.
De 71 a 100 KWh/mês: 2,41% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh.
De 101 a 150 KWh/mês: 2,61% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh.
De 151 a 200 KWh/mês: 2,70% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh.
De 201 a 300 KWh/mês: 3,30% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh.
De 301 a 400 KWh/mês: 5,35% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh.
De 401 a 500 KWh/mês: 6,84% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh.
Acima de 500 KWh/mês: 8,07% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh.
b) Classe Comercial -
Serviços e Industrial - Grupo "B" (Baixa Tensão).
Até 30 KWh/mês:
2,17% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh.
De 31 a 50 KWh/mês: 2,59% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh.
De 51 a 70 KWh/mês: 2,72% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh.
De 71 a 100 KWh/mês: 3,56% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh.
De 101 a 150 KWh/mês: 4,70% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh.
De 151 a 200 KWh/mês: 6,85% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh.
De 201 a 300 KWh/mês: 8,34% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh.
De 301 a 400 KWh/mês: 11,07% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh.
De 401 a 500 KWh/mês: 12,11% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh.
Acima de 500 KWh/mês: 18,71% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh.
c) Classe Residencial -
Grupo "A" (Alta Tensão).
Até 1.000 KWh/mês: 29,69% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh.
De 1.001 a 5.000 KWh/mês: 58,18% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh.
Acima de 5.000 KWh/mês: 79,73% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh.
d) Classe Comercial -
Serviços e Industrial - Grupo "A" (Alta Tensão).
Até 1.000 KWh/mês: 79,73% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh.
De 1.001 a 5.000 KWh/mês: 99,28% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh.
Acima de 5.000 KWh/mês: 199,63% da tarifa de fornecimento de IP expressa em
MWh.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1993.
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no local de costume, em 30 de dezembro de 1993.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.