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  Lei ordinária 270/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE EM FUNÇÃO DE LANÇAMENTOS E E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/08/1993

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Lei ordinária833/2008 20/03/2008REVOGA TOTALMENTE

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