Ementa: FICA PRÉ-FIXADA VERBA INDENIZATÓRIA PARA OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/05/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


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Lei ordinária1.585/2024 17/06/2024ALTERAartigo 2º
Lei ordinária1.585/2024 17/06/2024REVOGA§ 3º do artigo 2º
Lei ordinária804/2007 06/08/2007ALTERAArt. 1º e Art. 2º e seus parágrafos

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