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  Lei ordinária 804/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº 792/2007.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/08/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária792/2007 24/05/2007ALTERAArt. 1º e Art. 2º e seus parágrafos

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Lei ordinária1.072/2013 28/03/2013REVOGA

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