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  Lei ordinária 793/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 723/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/05/2007

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CULTURA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária723/2005 05/04/2005ALTERAParágrafo único do Art. 1º e os §§ 1º e 2º do Art. 2º e o Art. 3º
Lei ordinária723/2005 05/04/2005REVOGA TOTALMENTEArt. 4º

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Lei ordinária1.268/2017 19/04/2017REVOGA TOTALMENTE

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