Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOS MOLDES DO ART, 241 DA CF/88, E DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS À AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS-ARSP, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 9.096/08”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/08/2019