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  Lei ordinária 1.312/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERAM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 844/2008 QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL (TÁXI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária844/2008 10/05/2008REVOGAParágrafo Único do art. 9º
Lei ordinária844/2008 10/05/2008INCLUIalíneas “d” e “e” ao inciso IV do art. 11 e §§ 1º e 2º ao art. 13
Lei ordinária844/2008 10/05/2008ALTERAarts. 5º, 7º e 9º, inciso II do art. 11 e caput do art. 13

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.506/2022 08/09/2022ALTERAinciso II do artigo 11

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