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  Lei ordinária 1.506/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.312 DE 27 DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TAXI) E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2022

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Lei ordinária1.312/2017 27/12/2017ALTERAinciso II do artigo 11

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