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  Lei ordinária 949/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/10/2010

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Lei ordinária1.525/2022 27/12/2022INCLUIArt 19-A
Lei ordinária1.525/2022 27/12/2022ALTERASeção VI
Lei ordinária1.167/2014 09/12/2014MENCIONA
Lei ordinária1.116/2014 09/05/2014ALTERAArt. 20
Lei ordinária1.116/2014 09/05/2014REVOGAart. 21

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