Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar a Lei municipal nº 0127/88 de 27 de Dezembro de 1989.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/08/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária127/1988 28/12/1988REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.