Ementa: Cria o programa de modernização da administração tributária, define os agentes da administração tributária municipal, altera os parâmetros e os beneficiários do regime de remuneração da verba variável prevista nas Leis Municipais 833/2008 e 879/2009 e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/10/2020