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  Lei Complementar 54/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.520/2022 08/12/2022MENCIONAexercícios de 2023
Lei Complementar09/2008 06/05/2008MENCIONA

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