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  Lei ordinária 1.520/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2022

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Lei Complementar54/2024 18/04/2024MENCIONAexercícios de 2023
Lei ordinária1.567/2023 07/12/2023ALTERAPlano de Amortização para equacionamento de déficit atuarial conforme indicado no RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL do exercício de 2023
Lei ordinária1.558/2023 09/11/2023MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
Lei ordinária1.541/2023 19/05/2023MENCIONALei Orçamentária Anual – LOA

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