Ementa: “DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DE PRONTO ATENDIMENTO, HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS A COMUNICARAM ÀS DELEGACIAS DE POLÍCIA, QUANDO DO ATENDIMENTO E SUAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, OS CASOS DE MULHERES VÍTIMAS DE AGRESSÕES FÍSICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/09/2019