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  Lei ordinária 1.359/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2018

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Lei ordinária1.309/2017 20/12/2017MENCIONAexercício de 2018

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